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PORTARIA Nº 572, 16 DE OUTUBRO DE 2025
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Autoriza a prorrogação do afastamento preventivo de servidor público municipal, nos termos dos arts. 363 a 369 da Lei Complementar nº 04/2023.
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16/10/2025
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LEI Nº 4650, 06 DE OUTUBRO DE 2025
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Dispõe sobre o direito de matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas Escolas da Rede Pública Municipal em caso de mudança de endereço e dá outras providências.
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06/10/2025
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LEI Nº 4649, 06 DE OUTUBRO DE 2025
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Cria o Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo.
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06/10/2025
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LEI Nº 4648, 06 DE OUTUBRO DE 2025
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Dispõe sobre a criação de salas de acomodação sensorial em locais públicos e privados de grande circulação, voltadas ao atendimento de pessoas com TEA, TDAH e outros transtornos de comportamento, e dá outras providências.
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06/10/2025
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LEI Nº 4647, 06 DE OUTUBRO DE 2025
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Institui o Programa de Cidades-Irmãs entre Aparecida e Águas da Prata, visando o fortalecimento do turismo religioso pelo Caminho da Fé, e dá outras providências.
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06/10/2025
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LEI Nº 4595, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2025 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
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27/12/2024
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LEI Nº 4551, 06 DE DEZEMBRO DE 2023
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Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.
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06/12/2023
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LEI Nº 4493, 21 DE MARÇO DE 2023
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Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal e da Autarquia SAAE e dá outras providências.
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21/03/2023
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LEI Nº 4492, 21 DE MARÇO DE 2023
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Altera o artigo 2º, “Caput”, da Lei Municipal n. 3.241, de 22 de outubro de 2003.
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21/03/2023
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LEI Nº 4483, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2023 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
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22/12/2022
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