| Ato | Ementa | Data |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 17 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre a reorganização administrativa, cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Zeladoria, e dá outras providências. | 17/06/2026 |
| DECRETO EXECUTIVO Nº 5304, 29 DE SETEMBRO DE 2025 | Institui o Comitê Municipal de Prevenção e Controle da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal e de Investigação de Óbitos por causa básica AIDS, aprova o Regimento Interno e dá outras providências | 29/09/2025 |
| DECRETO EXECUTIVO Nº 5268, 14 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre a segregação das competências da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais e da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências. | 14/07/2025 |
| LEI Nº 4613, 10 DE JULHO DE 2025 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 10, 10 DE JULHO DE 2025 | Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, respeitando a carreira consolidada mediante Lei Complementar nº 05/2023, e dá outras providências. | 10/07/2025 |
| PORTARIA Nº 289, 09 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal a Sra. Natália Caroline Lino de Carvalho para outro órgão e determina outras providências. | 09/06/2026 |
| DECRETO EXECUTIVO Nº 5383, 07 DE MAIO DE 2026 | Regulamenta os arts. 138 e 140 da Lei Complementar nº 004, de 26 de dezembro de 2023, estabelecendo normas procedimentais e critérios administrativos para a fruição das ausências abonadas e do abono de aniversário dos servidores públicos municipais. | 07/05/2026 |
| PORTARIA Nº 199, 24 DE ABRIL DE 2026 | Autoriza o Sr. Dorian Ontiveros Filho a reassumir sua função original após Cessão. | 24/04/2026 |
| PORTARIA Nº 196, 17 DE ABRIL DE 2026 | Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal o Sr. Dorian Ontiveros Filho para outro órgão e determina outras providências. | 17/04/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 10 DE ABRIL DE 2026 | Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de cargos públicos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 05/2023, e dá outras providências. | 10/04/2026 |