Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 18/04/2022 às 16h41

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO EXECUTIVO Nº 4953, 18 DE ABRIL DE 2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Taxas

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a entrega de carnês do comércio ambulante.
CONSIDERANDO as prorrogações de vencimentos determinadas no ano de 2022;
CONSIDERANDO a decisão judicial Processo n. 1000066.45.2020.8.26.0621, em tramite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida - SP, que suspendeu a cobrança da Taxa de Ambulante entre 24 de março a 05 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO o artigo 156, parágrafo único, do Código Tributário do Município;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - O carnê da Taxa de Ambulante exercício de 2022 deve ser entregue ao respectivo contribuinte/ambulante sempre que solicitado.
Art 2º - A entrega do respectivo Carnê da Taxa de Ambulante exercício de 2022, não impede à aplicação das penalidades impostas pelo artigo 156, parágrafo único, do Código Tributário do Município.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 18 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 18 de abril de 2022.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 242, 14 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de processo de Regularização Fundiária na modalidade REURB-S e REURB-E do bairro Santa Edwiges, e dá outras providências.	14/05/2026
EDITAL Nº 2, 11 DE MAIO DE 2026	EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026	11/05/2026
EDITAL Nº 1, 11 DE MAIO DE 2026	EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026	11/05/2026
LEI Nº 4701, 07 DE MAIO DE 2026	Institui no Município a campanha “Abril Laranja” dedicada à conscientização e prevenção contra os maus-tratos aos animais, e dá outras providências.	07/05/2026
PORTARIA Nº 199, 24 DE ABRIL DE 2026	Autoriza o Sr. Dorian Ontiveros Filho a reassumir sua função original após Cessão.	24/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5320, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Regulamenta o lançamento e emissão de Impostos e Taxas (IPTU, ISSQN, Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade e Taxa de Ambulante) via digital, e dá outras providências.	24/11/2025
LEI Nº 4638, 24 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a possibilidade de concessão do benefício de isenção da Taxa de Fiscalização para fotógrafos, populares “lambe-lambe”, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no Município de Aparecida/SP, e dá outras providências.	24/09/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5213, 06 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração dos prazos de lançamento e emissão de Impostos e Taxas (IPTU, ISSQN, Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade e Taxa de Ambulante) Via digital.	06/01/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5201, 09 DE DEZEMBRO DE 2024	Regulamenta o lançamento e emissão de Impostos e Taxas (IPTU, ISSQN, Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade e Taxa de Ambulante) via digital, e dá outras providências.	09/12/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5141, 13 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre o vencimento e a prorrogação da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2024 e dá outras providências.	13/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume