Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 18/04/2022 às 16h41

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO EXECUTIVO Nº 4953, 18 DE ABRIL DE 2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Taxas

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a entrega de carnês do comércio ambulante.
CONSIDERANDO as prorrogações de vencimentos determinadas no ano de 2022;
CONSIDERANDO a decisão judicial Processo n. 1000066.45.2020.8.26.0621, em tramite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida - SP, que suspendeu a cobrança da Taxa de Ambulante entre 24 de março a 05 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO o artigo 156, parágrafo único, do Código Tributário do Município;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - O carnê da Taxa de Ambulante exercício de 2022 deve ser entregue ao respectivo contribuinte/ambulante sempre que solicitado.
Art 2º - A entrega do respectivo Carnê da Taxa de Ambulante exercício de 2022, não impede à aplicação das penalidades impostas pelo artigo 156, parágrafo único, do Código Tributário do Município.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 18 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 18 de abril de 2022.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
EDITAL Nº 2, 12 DE SETEMBRO DE 2025	EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025	12/09/2025
EDITAL Nº 1, 12 DE SETEMBRO DE 2025	EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025	12/09/2025
PORTARIA Nº 520, 11 DE SETEMBRO DE 2025	Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.	11/09/2025
PORTARIA Nº 519, 11 DE SETEMBRO DE 2025	Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.	11/09/2025
PORTARIA Nº 516, 11 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre o afastamento preventivo de servidor público municipal, nos termos dos arts. 363 a 369 da Lei Complementar nº 04/2023.	11/09/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5213, 06 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração dos prazos de lançamento e emissão de Impostos e Taxas (IPTU, ISSQN, Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade e Taxa de Ambulante) Via digital.	06/01/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5201, 09 DE DEZEMBRO DE 2024	Regulamenta o lançamento e emissão de Impostos e Taxas (IPTU, ISSQN, Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade e Taxa de Ambulante) via digital, e dá outras providências.	09/12/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5141, 13 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre o vencimento e a prorrogação da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2024 e dá outras providências.	13/03/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5043, 02 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1º parcela e quota única da Taxa do Comércio Ambulante do ano de 2023 e dá outras providências.	02/05/2023
DECRETO EXECUTIVO Nº 5037, 03 DE ABRIL DE 2023	Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2023 e dá outras providências.	03/04/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume