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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 19/09/2025 às 16h45
Constituição Federal
Constituição Estadual
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
566 atos encontrados
Nº 101
SAAE - Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Antonio de Oliveira
Nº 100
SAAE - Portaria
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Alberto Moreira Gomes
Nº 99
SAAE - Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 98
SAAE - Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 97
SAAE - Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 95
SAAE - Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024  
Nº 94
SAAE - Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 93
SAAE - Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Jussara Gonzaga dos Santos
Nº 92
SAAE - Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024 Pedro ivo Nogueira Seabra Lini
Nº 91
SAAE - Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024 Lucas Costa Nogueira
Nº 90
SAAE - Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Claudio da Silva
Nº 89
SAAE - Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina-se a abertura da Sindicância nº 05/2025, com a finalidade de apurar a identificação dos condutores responsáveis pelas infrações de trânsito registradas nos veículos de placas BFW-3927, EEB-3711, FKD-9127, FQP-0799, FSW-8527 e SVF-7B87, bem como verificar as respectivas responsabilidades pelos atos praticados. A sindicância também visa apurar a necessidade de ressarcimento dos valores das multas à Autarquia, nos termos da legislação vigente
Nº 88
SAAE - Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Antonio de Oliveira
Nº 87
SAAE - Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Carlos da Silva
Nº 85
SAAE - Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 86
SAAE - Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Talles da Silva Carlos Fernandes
Nº 84
SAAE - Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Pedro Ivo Nogueira Seabra Lini
Nº 83
SAAE - Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Rodinei Julio Rocha
Nº 81
SAAE - Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor em Comissão, Sra. NATHALI KIMBERLY PEREIRA DOS SANTOS DALLO
Nº 82
SAAE - Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Augusto Ferreira da Silva Neto.
Nº 79
SAAE - Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 80
SAAE - Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 78
SAAE - Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Nilton Isaias de Andrade
Nº 77
SAAE - Portaria
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Juviano Nunes da Silva
Nº 76
SAAE - Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Jarbas Rangel dos Santos
Nº 75
SAAE - Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a portaria n° 74 de 2025
Nº 74
SAAE - Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. João Bosco de Souza
Nº 73
SAAE - Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 72
SAAE - Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina-se a abertura da Sindicância nº 04/2025, com a finalidade de apurar responsabilidades relativas à infração de trânsito decorrente da ausência de tarjeta no veículo pertencente à autarquia, placa GJ****9
Nº 71
SAAE - Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Augusto Ferreira da Silva Neto
Nº 70
SAAE - Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 69
SAAE - Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 66
SAAE - Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 68
SAAE - Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 67
SAAE - Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 65
SAAE - Portaria
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 64
SAAE - Portaria
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 63
SAAE - Portaria
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 62
SAAE - Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Arthur Fernandes do Amaral
Nº 59
SAAE - Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 61
SAAE - Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Josimar Araújo Santos
Nº 60
SAAE - Portaria
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 55
SAAE - Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da portaria n° 46 de 27 de fevereiro de 2025, em seu art. 3°.
Nº 57
SAAE - Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 56
SAAE - Portaria
Baixar
Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 58
SAAE - Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor Público, Sr.ª Antônio César de Marins Freire, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição
Nº 52
SAAE - Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a abertura de Processo Administrativo nº 01/2025, com a finalidade de averiguação das faltas injustificadas do servidor V.M.N
Nº 53
SAAE - Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a abertura de Processo Administrativo nº 02/2025, com a finalidade de averiguação das faltas injustificadas, do servidor A.D.S.M.
Nº 50
SAAE - Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 51
SAAE - Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Rodrigo Maciel de Barros
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