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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 16h44
Constituição Federal
Constituição Estadual
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LEGENDA:
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Anexos
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539 atos encontrados
Nº 73
SAAE - Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 72
SAAE - Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina-se a abertura da Sindicância nº 04/2025, com a finalidade de apurar responsabilidades relativas à infração de trânsito decorrente da ausência de tarjeta no veículo pertencente à autarquia, placa GJ****9
Nº 70
SAAE - Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 71
SAAE - Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Augusto Ferreira da Silva Neto
Nº 67
SAAE - Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 66
SAAE - Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 69
SAAE - Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 68
SAAE - Portaria
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 65
SAAE - Portaria
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 64
SAAE - Portaria
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 63
SAAE - Portaria
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 62
SAAE - Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Arthur Fernandes do Amaral
Nº 59
SAAE - Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 61
SAAE - Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Josimar Araújo Santos
Nº 60
SAAE - Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 55
SAAE - Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da portaria n° 46 de 27 de fevereiro de 2025, em seu art. 3°.
Nº 57
SAAE - Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 56
SAAE - Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 58
SAAE - Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor Público, Sr.ª Antônio César de Marins Freire, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição
Nº 52
SAAE - Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a abertura de Processo Administrativo nº 01/2025, com a finalidade de averiguação das faltas injustificadas do servidor V.M.N
Nº 53
SAAE - Portaria
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a abertura de Processo Administrativo nº 02/2025, com a finalidade de averiguação das faltas injustificadas, do servidor A.D.S.M.
Nº 51
SAAE - Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Rodrigo Maciel de Barros
Nº 50
SAAE - Portaria
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 49
SAAE - Portaria
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal o Sr. Daian Renno Inacio, para outro órgão e determina outras providências
Nº 48
SAAE - Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor em Comissão, Sr. Daian Rennó Inácio.
Nº 47
SAAE - Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Geovane Willian Oliveira Gomes.
Nº 46
SAAE - Portaria
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação para fiscais e gestores de contrato.
Nº 45
SAAE - Portaria
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o cancelamento da portaria n° 41 de 2025
Nº 43
SAAE - Portaria
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Data: 07/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Marcos Antônio Morais.
Nº 44
SAAE - Portaria
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Data: 07/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a portaria n° 41 de 2025.
Nº 41
SAAE - Portaria
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear em Comissão o Sr. Osmair Benedito de Toledo
Nº 42
SAAE - Portaria
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a portaria n° 27 de 2025
Nº 40
SAAE - Portaria
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Data: 30/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina abertura de sindicância n° 03/2025, para apuração dos fatos relacionados à colisão ocorrida entre o contêiner de lixo, durante o manuseio pelo caminhão de coleta de resíduos da autarquia, e um veículo particular
Nº 39
SAAE - Portaria
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Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica as portarias n° 16,17,18,20 e 26 de 2025
Nº 38
SAAE - Portaria
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear em Comissão o Sr. LUIS FERNANDO PINTO PEREIRA DA SILVA
Nº 32
SAAE - Portaria
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição de Comitê de Governança do S.A.A.E. e dá outras providências
Nº 37
SAAE - Portaria
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instituir a Comissão de Educação Ambiental
Nº 34
SAAE - Portaria
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Agentes de contratação para funções que específica e dá outras providências.
Nº 35
SAAE - Portaria
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação para fiscais e gestores de contrato
Nº 33
SAAE - Portaria
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados na autarquia S.A.A.E.
Nº 36
SAAE - Portaria
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Permanente
Nº 30
SAAE - Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina instauração de Sindicância Administrativa n°001/2025, para apurar a colisão de trânsito, entre um veículo da autarquia e um veículo particular, conforme boletim número 013/2025.
Nº 31
SAAE - Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina abertura de sindicância n° 02/2025 para apuração do desaparecimento de uma caixa de ferramenta do Setor de Transporte
Nº 29
SAAE - Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear em Comissão o Sr. CRISTIAN NUNES BENEDITO
Nº 28
SAAE - Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Pedro Guilherme Corrente da Fonseca
Nº 27
SAAE - Portaria
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Sra. Suelen Marcela da Silva no cargo em função de confiança – função gratificada - de Chefe de Setor de Lançadoria em conformidade com a Lei n° 4558/2024
Nº 26
SAAE - Portaria
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear em Comissão o Sr. Alexandre Ferraz dos Santos
Nº 24
SAAE - Portaria
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Francisco de Jesus Belas
Nº 25
SAAE - Portaria
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Marcos Kennedy Banks
Nº 23
SAAE - Portaria
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Jarbas Rangel dos Santos
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