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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/11/2025 às 14h53
Constituição Federal
Constituição Estadual
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
595 atos encontrados
Nº 127
SAAE - Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 126
SAAE - Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 129
SAAE - Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação para Responsabilidade Técnica SESMT
Nº 130
SAAE - Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação para Responsabilidade Técnica Setorial
Nº 128
SAAE - Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede gratificação para Coordenação de Operações em Campo
Nº 120
SAAE - Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025.
Nº 121
SAAE - Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 123
SAAE - Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025.
Nº 124
SAAE - Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 125
SAAE - Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 122
SAAE - Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 119
SAAE - Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 117
SAAE - Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 116
SAAE - Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 118
SAAE - Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025.
Nº 114
SAAE - Portaria
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025
Nº 115
SAAE - Portaria
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025.
Nº 113
SAAE - Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de servidores, que ocupam cargos em comissão e funções gratificadas.
Nº 112
SAAE - Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 111
SAAE - Portaria
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Carlos José da Costa
Nº 110
SAAE - Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor em Comissão, Sr. CRISTIAN NUNES BENEDITO
Nº 109
SAAE - Portaria
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Atila Ricardo Marques Corrêa.
Nº 108
SAAE - Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Especial de Sindicância destinada à apuração da Sindicância n.º 06/2025
Nº 107
SAAE - Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 106
SAAE - Portaria
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o afastamento preventivo do servidor C.B.N. de suas funções no SAAE de Aparecida, até a conclusão das investigações administrativas em curso
Nº 105
SAAE - Portaria
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a abertura de Sindicância n° 06, com a finalidade de apuração de supostas infrações funcionais atribuídas ao servidor C.B.N., em razão de denúncias noticiadas no Inquérito Civil em trâmite perante o Ministério Público Estadual, e dá outras providências
Nº 104
SAAE - Portaria
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o Comitê Executivo para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)
Nº 103
SAAE - Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 102
SAAE - Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Marcelo de Abreu
Nº 101
SAAE - Portaria
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Antonio de Oliveira
Nº 100
SAAE - Portaria
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Alberto Moreira Gomes
Nº 99
SAAE - Portaria
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 98
SAAE - Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 97
SAAE - Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 95
SAAE - Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024  
Nº 94
SAAE - Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 91
SAAE - Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024 Lucas Costa Nogueira
Nº 92
SAAE - Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024 Pedro ivo Nogueira Seabra Lini
Nº 93
SAAE - Portaria
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Jussara Gonzaga dos Santos
Nº 90
SAAE - Portaria
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Claudio da Silva
Nº 89
SAAE - Portaria
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina-se a abertura da Sindicância nº 05/2025, com a finalidade de apurar a identificação dos condutores responsáveis pelas infrações de trânsito registradas nos veículos de placas BFW-3927, EEB-3711, FKD-9127, FQP-0799, FSW-8527 e SVF-7B87, bem como verificar as respectivas responsabilidades pelos atos praticados. A sindicância também visa apurar a necessidade de ressarcimento dos valores das multas à Autarquia, nos termos da legislação vigente
Nº 87
SAAE - Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Carlos da Silva
Nº 88
SAAE - Portaria
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Data: 23/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Antonio de Oliveira
Nº 86
SAAE - Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Talles da Silva Carlos Fernandes
Nº 85
SAAE - Portaria
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
Nº 83
SAAE - Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Rodinei Julio Rocha
Nº 82
SAAE - Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Augusto Ferreira da Silva Neto.
Nº 81
SAAE - Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor em Comissão, Sra. NATHALI KIMBERLY PEREIRA DOS SANTOS DALLO
Nº 84
SAAE - Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido o Servidor Público, Sr.ª Pedro Ivo Nogueira Seabra Lini
Nº 80
SAAE - Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 14/11/2025 18:19
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