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Atualizado em: 12/01/2026 às 14h55

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SAAE - PORTARIA Nº 144, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 29/12/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 144, DE 29 DE dezembro DE 2025.

EMENTA: Fica determinada a abertura de Processo Administrativo nº 04/2025, com a finalidade de apuração da possível prática de inassiduidade habitual do servidor R.C.C.

CONSIDERANDO o MEM nº 1.209/2025, de autoria do responsável pelo Setor de Água, no qual é relatada a ocorrência de ausências injustificadas do referido servidor.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 004/2023, especialmente em seu artigo 270, que disciplina a inassiduidade habitual no âmbito da Administração Pública;

JEFFERCY DE SOUZA NUNES CHAD Superintendente do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais,

R E S O L V E:
Art. 1º Determinar à instauração de Processo Administrativo n° 04/2025, com a finalidade de apuração da possível pratica de inassiduidade habitual do servidor R.C.C.
Art. 2º O presente Processo será instruído pela Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria n° 36 de 21 de janeiro de 2025.
Art. 3º Fica autorizado o Presidente da Comissão de Processo Administrativo constituído pela Portaria n° 36 de 21 de janeiro de 2025, a requisitar junto aos Departamentos da autarquia, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis para devida apuração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.

Aparecida, 29 de dezembro de 2025.

JEFFERCY DE SOUZA NUNES CHAD
Superintendente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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