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A Prefeitura alerta os contribuintes: termina nesta sexta-feira, dia 19 de dezembro, o prazo final para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, criado por meio da Lei nº 4.652. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.

O REFIS contempla créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Também podem aderir contribuintes que tiveram parcelamentos anteriores cancelados por inadimplência.

As condições de pagamento são:

- À vista: redução de 100% de juros e multas;

- Parcelamento em até 6 vezes: redução de 80% de juros e multas;

- Parcelamento em até 24 vezes no cartão de crédito.

Para participar, o contribuinte deve formalizar o requerimento junto ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, realizar a atualização cadastral e apresentar a documentação necessária. A adesão é consolidada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Débitos em execução fiscal e inscritos em Dívida Ativa também podem ser incluídos no programa, observadas as normas específicas, inclusive quanto a custas processuais e honorários advocatícios.

O ingresso no REFIS exige que o contribuinte esteja em dia com os tributos municipais do exercício corrente e permaneça regular durante todo o período do parcelamento. A inadimplência por mais de 30 dias resulta na exclusão do programa e na perda dos benefícios concedidos.

Com o REFIS, o Município busca facilitar a regularização fiscal, reduzir conflitos judiciais e ampliar a arrecadação, promovendo justiça fiscal e oferecendo uma oportunidade concreta para que os contribuintes coloquem suas pendências em dia.

Mais informações e atendimento presencial estão disponíveis no Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Aparecida.