Ir para o conteúdo

Os contribuintes de Aparecida têm até a próxima quinta-feira (29) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para a regularização de débitos com a Prefeitura. Esta é a última semana para aproveitar as condições especiais de pagamento previstas na Lei nº 4.743/2026.

O programa permite a negociação de débitos tributários e não tributários, incluindo dívidas já inscritas em Dívida Ativa, em cobrança judicial ou provenientes de parcelamentos anteriores não quitados. Podem ser regularizados valores referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas de mora. Também é possível parcelar os débitos em até três vezes, com redução de 80% desses encargos; em até seis parcelas, com desconto de 70%; ou em até 12 vezes, com redução de 60%.

Débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 ainda contam com uma redução adicional de 15% sobre o saldo remanescente dos juros e multas, após a aplicação do desconto correspondente à modalidade escolhida.

A adesão deve ser realizada no Setor da Dívida Ativa até quinta-feira (29). Para participar, o contribuinte precisa estar com o cadastro atualizado e comprovar a regularidade dos tributos municipais com vencimento em 2026.

O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser efetuado em até 15 dias após a formalização do acordo.

Com o encerramento do prazo nesta semana, a Prefeitura orienta os contribuintes que possuem pendências a procurar o setor responsável para verificar as condições de negociação e formalizar a adesão ao programa.