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A Prefeitura de Aparecida prorrogou o prazo do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até 30 de novembro de 2023. O prazo terminaria na última sexta-feira (20/10/2023), mas foi aprovado um projeto de lei do Executivo na Câmara Municipal de Aparecida para o prolongamento do prazo. O objetivo é aumentar a adesão de contribuintes ao programa de refinanciamento. A Dívida Ativa de Aparecida é de R$ 107.860.590,18. Essa medida serve para que contribuintes com dívidas possam acertar suas contas com a Prefeitura. Munícipes em geral, hoteleiros, proprietários de lojas, restaurantes, ambulantes, comerciantes e contribuintes Pessoa Física em atraso têm a oportunidade de negociar seus débitos com descontos de até 100% de multas e juros.

O prefeito de Aparecida, Luiz Carlos de Siqueira, o Piriquito, alerta para o montante expressivo da Dívida Ativa e enfatiza a oportunidade que os contribuintes estão tendo para evitar prejuízos decorrentes dessas dívidas. "Aparecida tem mais de R$ 100 milhões de Dívida Ativa, é um número assustador, é quase um Orçamento. O Tribunal de Contas tem feito sucessivos alertas para a Administração, no caso, para o Prefeito, para que tome as medidas administrativas cabíveis", explica o Prefeito.

"Quero dizer à população, aos senhores proprietários de hotéis, de lojas, restaurantes, os senhores ambulantes, para que compareçam à Prefeitura e aproveitem essa oportunidade. Esse é o terceiro Refis que a Administração faz", lembra o prefeito. "É uma oportunidade para que o contribuinte tenha desconto. Essa prorrogação vai até o dia 30 de novembro e a gente a fez para não precisar tomar medidas judiciais cabíveis determinadas pelo próprio Tribunal de Contas porque isso traz aborrecimento para os hoteleiros, que podem ter seu alvará suspenso, para o ambulante que pode perder o seu ponto de banca, para o dono de restaurante que pode ter seu estabelecimento fechado, para as lojas que podem ser ter o alvará suspenso", alerta Luiz Carlos de Siqueira. "Os contribuintes podem aproveitar esse comportamento do prefeito de buscar o consenso, ter bom senso, de interagir com a sociedade. Eu espero que todos venham à Prefeitura", disse o prefeito, reiterando que o objetivo é que se evite uma medida indesejável e que todos todos fiquem bem, com as contas em ordem.

🗓O REFIS oferece as seguintes opções de negociações:

✔️PAGAMENTO À VISTA- 100% DE DESCONTO SOBRE JUROS E MULTAS;
✔️PARCELADO EM ATÉ 2X- 90% DE DESCONTO SOBRE JUROS E MULTAS;
✔️PARCELADO EM ATÉ 3X- 80% DE DESCONTO SOBRE JUROS E MULTAS

☑️Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve procurar pelo setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Aparecida, com os documentos pessoais como RG e CPF.

🕘Horário de funcionamento: das 09h às 18h (de segunda a sexta- feira).
Endereço: Rua Professor José Borges Ribeiro, 167.

Para mais informações
📞12 3104-4027.