O Município de Aparecida informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes do ISS estabelecidos no município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Padrão Nacional.
A medida, de caráter obrigatório, decorre da Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao ISS (municipal) e ao ICMS (estadual). A mudança busca simplificação, padronização e redução de custos de conformidade para os contribuintes.
1. Emissão de Notas Fiscais
A partir do prazo indicado, a emissão de NFS-e deverá ser realizada apenas pelo emissor nacional, disponível em:
https://www.gov.br/nfse/pt-br
O sistema municipal, atualmente operado pela Sil Tecnologia, não permitirá mais a emissão de notas de competência 2026 em diante.
2. Adequações de Sistemas Próprios
Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados deverão providenciar, até 31/12/2025, as adequações necessárias para utilização do emissor nacional, diretamente na plataforma federal.
3. MEI
Os Microempreendedores Individuais (MEI) não precisam adotar nenhuma ação adicional, pois já utilizam o Emissor Nacional desde 2023.
4. Sistema Municipal – Acesso Restrito
O sistema municipal permanecerá disponível para:
Consulta;
Inclusão;
Cancelamento;
Substituição de NFS-e referentes a competências até dezembro de 2025.
5. Instituições Financeiras e Cartórios
Instituições financeiras e cartórios continuarão recolhendo o imposto pelo sistema municipal, enquanto as ferramentas específicas para o sistema nacional permanecem em desenvolvimento.
6. Suporte Durante a Transição
Para dúvidas e orientações, o Município disponibiliza suporte por meio de:
e-mail: fiscaltributario@aparecida.sp.gov.br
Telefone: (12) 3104-4015
Documentação e Tutoriais Oficiais
Vídeos Oficiais
Cadastro no Emissor Nacional:
https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc
Emissão via Web – Emissor Nacional:
https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
Emissão via Aplicativo (App):
https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
Materiais Complementares
E-book – Guia de Cadastramento e Emissão (Web e App):
https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf
Ambientes de Testes
Portal de Homologação (Testes):
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f
API de Homologação (Swagger):
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/
Links Úteis
Emissor Nacional da NFS-e:
https://www.nfse.gov.br
Portal Oficial da NFS-e Nacional:
https://www.gov.br/nfse/pt-br 
