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SAAE - PORTARIA Nº 129, 20 DE OUTUBRO DE 2021
Início da vigência: 20/10/2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
PORTARIA Nº 129, DE 20 DE outubro DE 2021.

EMENTA: Nomeia Membros da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar.


CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia de ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na Sindicância os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para atendimento das formalidades essenciais;

CONSIDERANDO as legislações de regência da matéria, da competência e da jurisdição que encontram-se na Lei Municipal N°2.541/1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida.

JULIO CÉSAR FERRAZ DE ARAÚJO, Diretor Executivo do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Sindicância, com finalidade de apurar irregularidades no serviço público, conduzindo, para tanto, Sindicâncias em face de seus servidores, no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2º – A comissão de que trata o art. 1° será composta por 03 (três) Servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, com a seguinte composição;

Presidente: Elias Jorge Boueri Neto, portador do RG n° 38.504.782-4-SSP/SP.
Membros: Alexandre Ferraz dos Santos, portador do RG n° 22.304.880-1-SSP/SP.
Maria Clara C.P da Costa, portador do RG n° 55.008.022-3-SSP/SP.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.


Aparecida, 20 de Outubro de 2021.





JULIO CÉSAR FERRAZ DE ARAÚJO
Diretor Executivo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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