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Atualizado em: 22/09/2021 às 15h36

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LEI Nº 3990, 09 DE NOVEMBRO DE 2015

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial suplementar de dotação orçamentária referente ao Piso de Atenção Básica Estadual.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal do Município de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, crédito adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), recurso advindo do Piso de Atenção Básica Estadual para atender a Secretaria Municipal de Saúde, constante na seguinte dotação orçamentária:
01.07.01.3.3.39.00.10.301.0701.2344.02
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 09 de novembro de 2015.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 09 de novembro de 2015.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5371, 07 DE ABRIL DE 2026	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.695 de 07 de ABRIL de 2026.	07/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5370, 07 DE ABRIL DE 2026	DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE 40 UNIDADES HABITACIONAIS EM CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.694 de 07 de ABRIL de 2026.	07/04/2026
LEI Nº 4695, 07 DE ABRIL DE 2026	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICI-ONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.	07/04/2026
LEI Nº 4694, 07 DE ABRIL DE 2026	DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE 40 UNIDADES HABITACIONAIS EM CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES OR-ÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.	07/04/2026

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