Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICI-ONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
| Órgão: |
01 |
PODER EXECUTIVO |
| Unidade: |
01.08 |
Secretaria Municipal de Educação |
| Executora |
01.08.03 |
Ensino Infantil - Creches |
| Projeto |
1043 |
Construção e Ampliação das Unidades Escolares do Município |
| Elemento |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 227.000,00 |
| Recurso |
02.212 |
Recursos do Estado – Fundação para Desenvolvimento da Educação-FDE |
| Projeto |
1043 |
Construção e Ampliação das Unidades Escolares do Município |
| Elemento |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$163. 000,00 |
| Recurso |
02.212 |
Recursos do Estado – Fundação para Desenvolvimento da Educação-FDE |
Total R$390.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com recursos transferidos pelo Governo Estadual, recursos estes provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, repassados pela Fundação para Desenvolvimento da Educação-FDE.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos orçamentários do Estado, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 07 de abril de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de abril de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 014/2026
