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Ementa DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE 40 UNIDADES HABITACIONAIS EM CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.694 de 07 de ABRIL de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, em conformidade com a Lei nº 4.694/2026, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 01 PODER EXECUTIVO
Unidade: 01.11 Secretaria Municipal de Obras
Executora 01.11.01 Obras e Mobilidade Urbana
Projeto 1147 Construção de Unidades Habitacionais no Bairro do Itaguaçú
Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.994.329,55
Recurso 05.100 Recursos da União – Caixa Econômica Federal-CEF
Projeto 1147 Construção de Unidades Habitacionais no Bairro do Itaguaçú
Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 289.658,39 000,00 00
Recurso 01.110 Recursos Próprios do Tesouro Municipal
Total R$ 3.283.987,94
Art. 2º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 3º – As despesas decorrentes do presente Decreto serão cobertas com recursos orçamentários da União e do Tesouro Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 07 de abril de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de abril de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo