Ir para o conteúdo

Ementa DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.695 de 07 de ABRIL de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, em conformidade com a Lei nº 4.695/2026, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 01 PODER EXECUTIVO
Unidade: 01.08 Secretaria Municipal de Educação
Executora 01.08.03 Ensino Infantil - Creches
Projeto 1043 Construção e Ampliação das Unidades Escolares do Município
Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 227.000,00 00
Recurso 02.212 Recursos do Estado – Fundação para Desenvolvimento da Educação-FDE
Projeto 1043 Construção e Ampliação das Unidades Escolares do Município
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$163. 000,00 00
Recurso 02.212 Recursos do Estado – Fundação para Desenvolvimento da Educação-FDE
Total  R$390.000,00
Art. 2º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 3º – As despesas decorrentes do presente Decreto serão cobertas com recursos orçamentários do Estado, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 07 de abril de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de abril de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo