Ementa
DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE 40 UNIDADES HABITACIONAIS EM CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES OR-ÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
| Órgão: |
01 |
PODER EXECUTIVO |
| Unidade: |
01.11 |
Secretaria Municipal de Obras |
| Executora |
01.11.01 |
Obras e Mobilidade Urbana |
| Projeto |
1147 |
Construção de Unidades Habitacionais no Bairro do Itaguaçú |
| Elemento |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 2.994.329,55 |
| Recurso |
05.100 |
Recursos da União – Caixa Econômica Federal-CEF |
| Projeto |
1147 |
Construção de Unidades Habitacionais no Bairro do Itaguaçú |
| Elemento |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 289.658,39 |
| Recurso |
05.110 |
Recursos Próprios do Tesouro Municipal |
Total R$3.283.987,94
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com recursos transferidos pelo Governo federal, representado pela Caixa Econômica Federal-CEF.recursos estes provenientes de excesso de arrecadação; e Recursos Próprios do Tesouro Municipal, também provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos orçamentários da União e do Tesouro Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 07 de abril de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de abril de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 013/2026
