Ir para o conteúdo

Ementa DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 CONFORME § 2º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica reaberto na Contadoria Municipal crédito adicional especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
01.09.01.4.4.90.52.00.06.181.0901.1140.01 ………………………………..…....…..….. 60.000,00
01.09.01.4.4.90.52.00.06.181.0901.1140.92 ………………………………..…....…….. 100.000,00
TOTAL: R$ 160.000,00
Art. 2º – O Crédito reaberto no artigo 1º, será coberto com recursos proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o restante, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.09.01.4.4.90.52.00.06.181.0901.2160.01 ………………………………..…....…..….. 60.000,00
TOTAL: R$ 60.000,00
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 24 de abril de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de abril de 2026.
ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Governo