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Atualizado em: 16/07/2026 às 09h46

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DECRETO EXECUTIVO Nº 5412, 07 DE JULHO DE 2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE À CASA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE APARECIDA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI 4.721 DE 07 DE JULHO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder repasse financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Casa da Criança e da Juventude de Aparecida, e à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, em conformidade com a Lei 4.721/2026, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:

Órgão:		01	PODER EXECUTIVO
Unidade:		01.13	Secretaria Municipal de Assistência Social e da Mulher
Executora		01.13.01	Fundo Municipal de Assistência Social – 08.243
Atividade		1195	Custeio de despesas – Casa da Criança e da Juventude
		1301	Proteção Ativa
Elemento	3.3.50.43.000.51.00	Subvenções Sociais		R$ 50.000,00
Recurso	05.500	Recursos da União – SUAS – Fundo Nacional de Assistência Social
	Aplicação	800.0004

Art. 2º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 3º – As despesas decorrentes do presente Decreto, serão cobertas com recursos da União, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 07 de julho de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de julho de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5416, 07 DE JULHO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI 4.725 DE 07 DE JULHO DE 2026.	07/07/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5415, 07 DE JULHO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI 4.724 DE 07 DE JULHO DE 2026.	07/07/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5414, 07 DE JULHO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APARECIDA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI 4.723 DE 07 DE JULHO DE 2026.	07/07/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5413, 07 DE JULHO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APARECIDA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI 4.722 DE 07 DE JULHO DE 2026.	07/07/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5411, 07 DE JULHO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI 4.720 DE 07 DE JULHO DE 2026.	07/07/2026

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