Acesse na íntegra
LEI Nº 3915, 14 DE ABRIL DE 2014
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Ementa
Dispõe sobre a criação de Pontos de Informação Turísticas, em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo, Hotelaria e Comércio de Aparecida.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Estabelece parceria com a Secretaria Municipal de Turismo, Hotelaria e Comercio de Aparecida criando pontos de informações turísticas, no Município de Aparecida.
Parágrafo Único - Em caráter voluntário e gratuito, serão devidamente identificados por meio de adesivos próprios, fornecidos pelo Poder Público, facilitando a referência para os cidadãos e turistas das bancas de jornal e de revistas e outros pontos comerciais que aderirem ao projeto.
Art 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 14 de abril de 2014
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 14 de abril de 2014
JULIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
Conforme Projeto de Lei Legislativo N° 007/2014 de autoria do Nobre Vereador ÉLCIO RIBEIRO PINTO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.