Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 29/10/2021 às 17h00

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3646, 22 DE NOVEMBRO DE 2010

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar Concorrência Pública para concessão de linhas urbanas no Município

ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concorrência Pública, conforme Lei Federal n°. 8.666193, alterada pela Lei n°. 8.883/94, para a concessão de linhas urbanas de Ônibus no Município, conforme Decreto nº 2562-A, de 01 de dezembro de 1993.
Art 2º A concessão a que se refere o artigo anterior será pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período.
Art 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2585/94, de 08 de setembro de 1994.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida. 22 de novembro de 2010
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 22 de novembro de 2010
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4745, 01 DE OUTUBRO DE 2026	Altera a Lei nº 3.520, de 21 de abril de 2009, para aperfeiçoar o regime disciplinar aplicável aos servidores contratados por tempo determinado, estabelecer medidas de responsabilização e disciplinar os efeitos decorrentes da rescisão contratual por falta grave, e dá outras providências.	01/10/2026
PORTARIA Nº 487, 01 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a designação temporária de Diretores de Escola da Rede Municipal de Ensino, nos termos do Decreto nº 5.429/2026 e do Edital nº 24/2026.	01/10/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 01 DE OUTUBRO DE 2026	Institui a Lei Orgânica da Controladoria-Geral do Município de Aparecida – CGM; organiza o Sistema Municipal de Controle Interno – SMCI; disciplina as atividades de auditoria interna governamental, correição, ouvidoria, gestão de riscos e integridade; trata da transparência, da proteção de dados e do acompanhamento dos indicadores do TCE-SP; e dá outras providências.	01/10/2026
LEI Nº 4744, 28 DE SETEMBRO DE 2026	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida – e dá outras providências.	28/09/2026
SAAE - OUTROS Nº 1, 23 DE SETEMBRO DE 2026	Regulamenta e estabelece normas para o uso e utilização de aparelhos de telefones celulares, tablets e aparelhos congêneres pelos servidores do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e de Resíduos Sólidos de Aparecida – SAAE durante o horário de expediente e trabalho e dá outras providências	23/09/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume