Ir para o conteúdo

VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional especial até a importância de
Cr$ 55.000,00 - cinquenta e cinco mil cruzeiros destinado a atender as despesas decorrentes com a galeria que será construída no bairro de Ponte Altas, com recursos do
F,P,M — Fundo de Participação dos Municípios - e terá a seguinte classificação:

4.0.0.0  Despensa de Capital 
4.1.0.0  Investimentos
4.1.1.0  77 Obras Publicas

Art 2º - O credito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das reduções parciais das seguintes
dotações orçamentarias;
4.0.0.0 Despensa de Capital
4.3.0.0 Transferência de Capital
93 4.3.3.0 91 Auxílio para Obras Públicas
                                                F.P.M        Cr$ 20.000,00
4.1.0.0 Investimentos 
228 F 4.1.1.0  61 Obras Públicas                 ''10.000,00
249 F 4.1.1.0  63 Obras Públicas                 ''10.000,00
251 F 4.1.4.0  63 Material permanente        ''15.000,00
                                                                   --------------------
                                                                    Cr$ 55.000,00

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 11 de Julho de 1973