Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a vender as ações da PETROBRÁS.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- NA forma do Art.63, "c" do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31/12/69 - Lei Orgânica dos Municípios - fica a Prefeitura Municipal de Aparecida, autorizada a vender, na Bôlsa, ao prêço do dia, através de corretor registrado e mediante comissão legal, as Ações da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - de que é possuidora.
Art 2º-Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 27 de abril de 1971