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Atualizado em: 29/06/2022 às 14h19

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LEI Nº 1393, 06 DE JANEIRO DE 1970

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

Ementa Revoga as Leis 1150/65 e 1298/67 e dá novas normas à Comissão Municipal de Turismo.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Ficam revogadas as Leis de números 1.150, de 28 de setembro de 1965 e 1.298, de 23 de novembro de 1967.
Art 2º - Fica constituída, pela presente Lei, a COMISSÃO MUNICIPAL DE TURISMO, composta de 3 - três - membros.
§ ÚNICO - Os membros da Comissão Municipal de Turismo terão funções honoríficas, não sendo remunerados e não tendo nenhuma relação funcional com o Poder Público Municipal.
Art 3º - As atribuições dos membros da Comissão Municipal de Turismo serão reguladas por Decreto do Executivo.
Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 6 de janeiro de 1970

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 336, 17 DE JULHO DE 2026	Nomeia membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização responsáveis pelos acompanhamentos e fiscalizações das execuções dos contratos de gestões celebrados por organizações sociais no âmbito de sua competência nos termos das LEIS nº 3.834/2013; nº 3.923/2014; e DECRETOS nº 4.571/18; nº 4.633/19 e dá outras providências.	17/07/2026
PORTARIA Nº 307, 24 DE JUNHO DE 2026	Institui a Comissão responsável pela fiscalização do objeto – contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços e sistema integrado de processamento de autuações de trânsito do município de Aparecida – e dá outras providências.	24/06/2026
PORTARIA Nº 299, 16 DE JUNHO DE 2026	Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE” e dá outras providências.	16/06/2026
PORTARIA Nº 294, 10 DE JUNHO DE 2026	Nomeia a Comissão de Evolução Funcional e Enquadramento do Plano de Carreira do Magistério.	10/06/2026
PORTARIA Nº 290, 09 DE JUNHO DE 2026	Retificação da Portaria 197/2025, de 20 de fevereiro de 2025, que dispôs sobre a nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização responsáveis pelos acompanhamentos e fiscalizações das execuções dos contratos de gestões celebrados por organizações sociais no âmbito de sua competência.	09/06/2026

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