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DECRETO EXECUTIVO Nº 5323, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pelas Leis nº 4.652/2025 e nº 4.653/2025, e dá outras providências.
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28/11/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5321, 24 DE NOVEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM(s) A e B, Declarações do Simples Nacional e SPED FISCAL quando solicitado a partir do exercício de 2025 e dá outras providências.
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24/11/2025
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LEI Nº 4659, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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Declara Patrono da Educação no Município de Aparecida/SP o Educador Alexandre Marcos Lourenço Barbosa.
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19/11/2025
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LEI Nº 4658, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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Reconhece como Utilidade Pública no Município de Aparecida a Associação Cultural, Esportiva e Social da Arte Capoeira – Só Falta Você.
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19/11/2025
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LEI Nº 4657, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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Denomina a unidade de atendimento Veterinário “Ana Carolina Aparecida dos Santos”, a nova sede do Programa Meu Pet Container, localizado na Rua Chico Palma e dá outras providências.
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19/11/2025
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LEI Nº 4524, 10 DE AGOSTO DE 2023
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Denomina Avenida MOACIR BATISTA DE CARVALHO a via que especifica e dá outras providências.
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10/08/2023
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LEI Nº 4340, 20 DE MAIO DE 2021
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Fica revogada a Lei Municipal nº 2850, de 29 de maio de 1998, que denominou a Rua Francisco Pimentel Neto (Chiquinho Pimentel)
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20/05/2021
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LEI Nº 4565, 25 DE MARÇO DE 2024
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Denomina “Rua Antônio Gonçalves da Silva - Mosquito”, a via pública, no Bairro Santa Edwiges, como especifica.
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25/03/2024
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LEI Nº 4544, 08 DE NOVEMBRO DE 2023
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Denomina “Antonio Rolim” a via pública existente no Bairro Perpétuo Socorro, que especifica e dá outras providências.
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08/11/2023
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LEI Nº 4464, 26 DE SETEMBRO DE 2022
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Dispõe sobre a retificação de nome da Rua Irmã Dolores, no Jardim São Paulo, nesta Cidade de Aparecida/SP.
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26/09/2022
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LEI Nº 3633, 21 DE JUNHO DE 2010
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Denomina FRANCISCA DA ROCHA SILVA, a parte final da Rua Maria Aparecida Filippo Rangel, antiga Rua Portugal, no Bairro da Aroeira, que especifica
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21/06/2010
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LEI Nº 2923, 16 DE MARÇO DE 1999
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Denomina logradouro público que especifica (Rua Luis Soares)
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16/03/1999
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