Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 13/09/2021 às 15h53

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 4053, 22 DE SETEMBRO DE 2016

Assunto(s): Fixação de Remuneração

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e de Secretários do Município de Aparecida, nos termos do inciso V, Artigo 29 da Constituição Federal.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal do Município de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - O "SUBSÍDIO" mensal do Prefeito Municipal de Aparecida para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do inciso V, artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 15.680,64 (quinze mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Art 2º - O "SUBSÍDIO" mensal do Vice-Prefeito Municipal de Aparecida para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do inciso V, artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 4.901,70 (Quatro mil novecentos e um reais e setenta centavos).
Art 3º - O "SUBSÍDIO" mensal dos Diretores Executivos, equivalentes a Secretários Municipais de Aparecida, compreendendo também o Diretor Executivo de Autarquia, a partir de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do inciso V, artigo 29 da Constituição Federal e do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, e o estabelecido pela Emenda Constitucional 19/2000, fica fixado em R$ 4.901,70 (Quatro mil novecentos e um reais e setenta centavos).
Art 4º - Os SUBSÍDIOS de que trata esta Lei, serão revistos anualmente na mesma data e com mesmo índice percentual da revisão da remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Aparecida.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 22 de setembro de 2016.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ALOÍSIO LOURENÇO ALMEIDA
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo, em 22 de setembro de2016.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4535, 18 DE OUTUBRO DE 2023	Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aparecida, nos termos do inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, para o próximo exercício e dá outras providências.	18/10/2023
LEI Nº 4446, 19 DE JULHO DE 2022	Fica alterada a nomenclatura do cargo descrito na Lei Municipal nº 4.434, de 30 de junho de 2022, que regulamentou a fixação do piso salarial dos ACE e ACS nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.	19/07/2022
LEI Nº 4434, 30 DE JUNHO DE 2022	Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.	30/06/2022
LEI Nº 4405, 20 DE JANEIRO DE 2022	Dispõe sobre a revisão da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Aparecida, nos termos do inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, para o ano de 2022 e dá outras providências.	20/01/2022
LEI Nº 4317, 03 DE FEVEREIRO DE 2021	Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretários do Município de Aparecida, nos termos do inciso V, Artigo 29 da Constituição Federal.	03/02/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume