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LEI Nº 4317, 03 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Fixação de Remuneração
Em vigor
Ementa Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretários do Município de Aparecida, nos termos do inciso V, Artigo 29 da Constituição Federal.
 
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
 
Art 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal do Município de Aparecida, para a legislatura de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do inciso V, Artigo 29 da Constituição Federal fica fixado em R$ 17.540,30.
Art 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Aparecida, para a legislatura de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do inciso V, Artigo 29 da Constituição Federal fica fixado em R$ 5.730,56.
Art 3º - O subsídio mensal dos Diretores do Executivo, equivalentes a Secretários Municipais de Aparecida, para a legislatura de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do inciso V, Artigo 29 da Constituição Federal fica fixado em R$ 5.500,10.
Art 4º- Os subsídios de que trata esta lei, não serão revistos neste exercício, ficando mantidos os mesmos valores, não incidindo este ato na revisão da remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Aparecida.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo à data de 1º de janeiro de 2021.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 03 de fevereiro de 2021.

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
 
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 03 de fevereiro de 2021.

JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2021
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4535, 18 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aparecida, nos termos do inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, para o próximo exercício e dá outras providências. 18/10/2023
LEI Nº 4446, 19 DE JULHO DE 2022 Fica alterada a nomenclatura do cargo descrito na Lei Municipal nº 4.434, de 30 de junho de 2022, que regulamentou a fixação do piso salarial dos ACE e ACS nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. 19/07/2022
LEI Nº 4434, 30 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. 30/06/2022
LEI Nº 4405, 20 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a revisão da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Aparecida, nos termos do inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, para o ano de 2022 e dá outras providências. 20/01/2022
LEI Nº 4054, 22 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Aparecida, nos termos do inciso VI, Artigo 29 da Constituição Federal. 22/09/2016
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