Designação dos membros para compor a Junta de Recursos Fiscais para análise de recursos em 2ª instância, em conformidade com o Decreto nº 4.669/19, de 08.11.2019 e dá outras providências.Designação dos membros para compor a Junta de Recursos Fiscais para análise de recursos em 2ª instância, em conformidade com o Decreto nº 4.669/19, de 08.11.2019 e dá outras providências.[/ementa]
CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 373 a 378 da Lei Municipal nº 4.116/2017 – Código Tributário Municipal.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.669/2019 que Regulamenta a Junta de Recursos Fiscais do Município de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Designa os membros para compor a Junta de Recursos Fiscais para análise de recursos em 2ª instância, que terá a seguinte composição:
- PRESIDENTE
Carlos Ivo dos Reis Sales
Secretário Municipal de Administração
- MEMBROS
Claudiane Aparecida Galhardo
Assessor de Secretário
Caio Henrique Chagas Diniz Ferre Pereira
Chefe de Seção
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 093/2021, retroagindo os seus efeitos para o dia 22.06.2021.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 28 de junho de 2021.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 28 de junho de 2021.
José Cirilo de Jesus Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
(Revogado pelo(a) PORTARIA Nº 292, 18 DE JULHO DE 2022)
