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Ementa Institui a Comissão responsável pela fiscalização do objeto – contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços e sistema integrado de processamento de autuações de trânsito do município de Aparecida – e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Memorando nº 163/2026 RR, de autora da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, solicitando a confecção da portaria de nomeação da Comissão Fiscalizadora;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear os membros da Comissão Fiscalizadora para atuar junto à contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços e sistema integrado de processamento de autuações de trânsito do município de Aparecida, que terão os seguintes componentes, todos integrantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito:
- Rafael Ávila da Silva, CPF nº 337.***.***-11 e RG nº 33.***.***-4;
- Giovani Costa Gaallé, CPF nº 279.***.***-33 e RG nº 32.***.***-8;
- Benjamin Henrique de Oliveira Mota, CPF: 382.***.***-12 e RG nº 44.***.***-7;
Art. 2º – As atribuições específicas dos membros que compõe a referida Comissão Fiscalizadora nomeados no art. 1º são:
I – Acompanhar a instalação e funcionamento dos equipamentos e sistemas;
II –Verificar a conformidade dos serviços prestados com o TR e o contrato;
III – Comunicar à Administração eventuais irregularidades ou necessidades de ajustes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 24 de junho de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de junho de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo