Ementa
Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 012/2022, após parecer conclusivo da Comissão Permanente Disciplinar e, homologação da decisão pelo Chefe do Executivo.
CONSIDERANDO o Termo de Deliberação da Comissão Permanente para Condução de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constante nos autos do Processo Administrativo nº 012/2022 instaurado pela Portaria nº 439/2022 de 27.10.2022, em que a Comissão decide, após análise das documentações e das oitivas realizadas, pelo arquivamento, apesar das falhas constatadas, tanto pela permissionária da licença rotativa como dos fiscais da Secretaria competente, deixando a cargo do Chefe do Executivo a decisão da aplicação da multa prevista na Lei nº 4.116/2027;
CONSIDERANDO a Decisão de homologação do Chefe do Executivo Municipal, acolhendo a manifestação da Comissão Permanente para Condução de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar determinando assim o arquivamento da presenta matéria, sem a aplicação da referida multa;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 012/2022, acerca da apuração do suposto aluguel da licença rotativa com inscrição nº 30***99 de posse da permissionária A. A. DA S. pelo Sr. P. J. DA S. C., após parecer da Comissão Processante Disciplinar e despacho do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º – O presente Processo foi instruído pela Comissão Permanente para Condução de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 27 de maio de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 27 de maio de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
