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Ementa Revoga a nomeação da Sra. Adriane Caroline dos Santos do cargo de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – constante na Portaria nº 167/2025, de 06.02.2025.
CONSIDERANDO o e-mail da Diretoria de Recursos Humanos solicitando a revogação da nomeação da Sra. Adriane Caroline dos Santos no cargo de Presidente da JARI pois ela apresentou a documentação necessária para o cadastro no sistema apenas na data de 03.04.2024 ficando impossível a realização do cadastro no sistema com data retroativa de 06.02.2025;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Fica revogada a nomeação da Sra. Adriane Caroline dos Santos, portadora do CPF nº 451.***.***-99 do cargo de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 167/2025.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 03 de abril de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 03 de abril de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo