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Atualizado em: 05/12/2024 às 10h19

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DECRETO EXECUTIVO Nº 5200, 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 01/01/2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), para o ano de 2025.
JOSÉ CARVALHO DE PAULA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Artigo 1º – A UFM (Unidade Fiscal do Município), prevista no art. 383 da Lei 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), passará a ter o seu valor unitário fixado em R$ 5,8916 (cinco reais, oito mil novecentos e dezesseis centésimos de milésimo), aumento de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis por cento), conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)/IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulado de Outubro de 2024.
Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 04 de dezembro de 2024.
JOSÉ CARVALHO DE PAULA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 04 de dezembro de 2024.
LUÍS CLAUDIO DE PAULA
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4650, 06 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre o direito de matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas Escolas da Rede Pública Municipal em caso de mudança de endereço e dá outras providências.	06/10/2025
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