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PORTARIA Nº 572, 16 DE OUTUBRO DE 2025
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Autoriza a prorrogação do afastamento preventivo de servidor público municipal, nos termos dos arts. 363 a 369 da Lei Complementar nº 04/2023.
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16/10/2025
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PORTARIA Nº 571, 15 DE OUTUBRO DE 2025
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Dispõe sobre a organização interna da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
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15/10/2025
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PORTARIA Nº 562, 09 DE OUTUBRO DE 2025
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Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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09/10/2025
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LEI Nº 4650, 06 DE OUTUBRO DE 2025
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Dispõe sobre o direito de matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas Escolas da Rede Pública Municipal em caso de mudança de endereço e dá outras providências.
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06/10/2025
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LEI Nº 4649, 06 DE OUTUBRO DE 2025
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Cria o Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo.
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06/10/2025
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PORTARIA Nº 553, 06 DE OUTUBRO DE 2025
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Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 004/25 em face de servidores aposentados que estariam sendo mantidos/integrados nos cargos públicos que foram reintegrados por deferimento de liminar, ficando declarada a VACÂNCIA dos cargos ocupados, em razão da aposentadoria, prevista no artigo 88 da Lei nº 3.707/2011 (Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica) e inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023.
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06/10/2025
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PORTARIA Nº 552, 06 DE OUTUBRO DE 2025
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Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 006/25 em face do Servidor Público Municipal, Sr. C. A. R, matrícula nº 72**, aplicando-lhe pena de DEMISSÃO prevista nos artigos 256, 259 e 279 da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023.
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06/10/2025
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PORTARIA Nº 515, 11 DE SETEMBRO DE 2025
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Determina à abertura de Processo Administrativo nº 016/25 para apuração da ocorrência de suposta agressão cometida pela Servidora Pública Municipal, Sra. M. I. D. B. (mat. nº 205**) no dia 09.09.2025 em uma Creche Municipal e dá outras providências.
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11/09/2025
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PORTARIA Nº 486, 26 DE AGOSTO DE 2025
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Determina à abertura de Processo Administrativo nº 015/2025 para análise e decisão final acerca dos casos de servidores aposentados que ainda permanecem mantidos/integrados nos cargos públicos e dá outras providências.
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26/08/2025
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PORTARIA Nº 411, 17 DE JULHO DE 2025
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Determina à abertura de Processo Administrativo nº 014/25 para apuração de responsabilidade funcional, no âmbito da Procuradoria-Geral, em razão da perda de prazo processual em Ação Civil Pública, com possíveis prejuízos ao município, e dá outras providências.
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17/07/2025
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