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Atualizado em: 23/07/2024 às 08h58

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DECRETO EXECUTIVO Nº 5155, 23 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

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Em vigor

23/04/2024

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

22/07/2024

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto Executivo 5174

Delega a competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Público Municipal, aos Secretários Municipais.Delega a competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Público Municipal, aos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Controlador Geral e Interno do Município.[/ementa]
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.154/2024;
CONSIDERANDO a autonomia da Procuradoria Municipal;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º – No âmbito do Poder Público Municipal fica delegada a competência de ordenador de despesas ao Procurador-Geral e eventual substituto, nos exatos termos do Decreto Municipal 5.154/2024.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de abril de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 23 de abril de 2024.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

(Revogado pelo(a) DECRETO EXECUTIVO Nº 5174, 22 DE JULHO DE 2024)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5367, 31 DE MARÇO DE 2026	Regulamenta o procedimento administrativo para reposição e indenização de valores ao erário municipal, definindo formas de quitação, atualização monetária, formalização de acordo e encaminhamento à dívida ativa, observados os princípios da legalidade, transparência e interesse público.	31/03/2026
LEI Nº 4692, 27 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre o reconhecimento de São Benedito como Co-Padroeiro do Município de Aparecida e dá outras providências.	27/03/2026
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