Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2024 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e Lei Municipal nº 4.557/2024 e dá outras providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as organizações da sociedade civil.
Art. 2º. Aplica-se às parcerias autorizadas por esta Lei o prazo previsto no § 1º do art. 88 da Lei nº 13.019/14.
Art. 3º. Os recursos repassados na forma desta Lei poderão cobrir apenas despesas de custeio.
Art.4º. Aplica-se de forma subsidiária os dispostos no § 4º do art. 32 e no art. 40 da Lei nº 13.019/14.
Art. 5º. Poderá ser objeto da parceria a cessão de servidores públicos municipais, mediante acordo de cooperação.
Parágrafo único – Serão observadas, obrigatoriamente, a Lei Federal nº 11.494/2007, a Lei Federal nº 13.146/2015, a Lei Federal nº 8.069/1990, a Lei Federal nº 13.019/2014 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015) e a Lei Federal nº 8.666/1993 e pelo Decreto Federal 8.726/2016 e o Decreto Municipal nº 4.524/2018.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as organizações da sociedade civil o desta Lei, objetivando o repasse de recursos federais, estaduais e municipais.
Art. 7º. Para as organizações da sociedade civil que executam atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, as parcerias autorizadas por esta Lei serão celebradas e renovadas a cada exercício.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas com os recursos consignados no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024, sob as seguintes dotações orçamentárias:
| Programa Social Especial de Alta Complexidade – Recurso Federal |
| Dotações |
Segmento |
Valor/Anual |
| 01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.05 |
Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, com foco de trabalho na área da Infância e Juventude. |
R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais). |
| Programa Social Especial de Média Complexidade – Recurso Federal |
| Dotações |
Segmento |
Valor/Anual |
| 01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2103.05 |
Atividades de Associações de defesa de direitos sociais e pessoas portadoras de necessidades especiais. |
R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). |
| Programa Social Especial – Recurso Estadual |
| Dotações |
Segmento |
Valor/Anual |
| 01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.02 |
Atividades de Associações de defesa de direitos sociais e pessoas portadoras de necessidades especiais. |
R$3.062,40
(três mil e sessenta e dois reais e quarenta centavos). |
| Programa Social Especial de Alta Complexidade – Recurso Estadual |
| Dotações |
Segmento |
Valor/Anual |
| 01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.02 |
Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, com foco de trabalho na área da Infância e Juventude. |
R$32.700,00
(trinta e dois mil e setecentos reais). |
| 01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.02 |
Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, do Idoso. |
R$12.000,00
(doze mil reais). |
| Recurso Municipal |
| Dotações |
Segmento |
Valor/Anual |
| 01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.01 |
Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, com foco de trabalho na área da Infância e Juventude. |
R$960.198,00
(novecentos e sessenta mil e cento e noventa e oito reais). |
| 01.07.01.3.3.50.43.00.10.301.0701.2322.01 |
Atividades de Assistência À Saúde prestadas na área da saúde em estabelecimento coletivo particular. |
R$286.000,00
(duzentos e oitenta e seis mil reais). |
| 01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.01 |
Atividades de Associações de defesa de direitos sociais e pessoas portadoras de necessidades especiais. |
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) |
| 01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.01 |
Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, do Idoso. |
R$180.000,00
(cento e oitenta mil reais). |
| 01.19.01.3.3.50.43.00.12.122.0801.2110.01 |
Atividade de formação musical e cultural. |
R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) |
| 01.23.02.3.3.50.43.00.18.541.1201.2954.01 |
Atividades de Proteção e Amparo Animal. |
R$100.00,00 (Cem Mil Reais) |
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2024, conforme observado o disposto no art. 2º.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 29 de janeiro de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 29 de janeiro de 2024.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2024 ao Projeto de Lei Executivo nº 058/2023
