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Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias por termo de fomento ou termo de colaboração e/ou acordo de cooperação para o ano de 2024 com organizações da sociedade civil, amparado no inciso II do art. 31 e, para as áreas de educação, saúde e assistência social, amparado no inciso VI do art. 30 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; no Decreto Municipal nº 4.524, de 2 de fevereiro de 2018, e Lei Municipal nº 4.557/2024 e dá outras providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as organizações da sociedade civil.
Art. 2º. Aplica-se às parcerias autorizadas por esta Lei o prazo previsto no § 1º do art. 88 da Lei nº 13.019/14.
Art. 3º. Os recursos repassados na forma desta Lei poderão cobrir apenas despesas de custeio.
Art.4º. Aplica-se de forma subsidiária os dispostos no § 4º do art. 32 e no art. 40 da Lei nº 13.019/14.
Art. 5º. Poderá ser objeto da parceria a cessão de servidores públicos municipais, mediante acordo de cooperação.
Parágrafo único – Serão observadas, obrigatoriamente, a Lei Federal nº 11.494/2007, a Lei Federal nº 13.146/2015, a Lei Federal nº 8.069/1990, a Lei Federal nº 13.019/2014 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015) e a Lei Federal nº 8.666/1993 e pelo Decreto Federal 8.726/2016 e o Decreto Municipal nº 4.524/2018.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as organizações da sociedade civil o desta Lei, objetivando o repasse de recursos federais, estaduais e municipais.
Art. 7º. Para as organizações da sociedade civil que executam atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, as parcerias autorizadas por esta Lei serão celebradas e renovadas a cada exercício.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas com os recursos consignados no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024, sob as seguintes dotações orçamentárias:

Programa Social Especial de Alta Complexidade – Recurso Federal
Dotações	Segmento	Valor/Anual
01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.05	Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, com foco de trabalho na área da Infância e Juventude.	R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
Programa Social Especial de Média Complexidade – Recurso Federal
Dotações	Segmento	Valor/Anual
01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2103.05	Atividades de Associações de defesa de direitos sociais e pessoas portadoras de necessidades especiais.	R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Programa Social Especial – Recurso Estadual
Dotações	Segmento	Valor/Anual
01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.02	Atividades de Associações de defesa de direitos sociais e pessoas portadoras de necessidades especiais.	R$3.062,40 (três mil e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Programa Social Especial de Alta Complexidade – Recurso Estadual
Dotações	Segmento	Valor/Anual
01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.02	Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, com foco de trabalho na área da Infância e Juventude.	R$32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais).
01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.02	Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, do Idoso.	R$12.000,00 (doze mil reais).
Recurso Municipal
Dotações	Segmento	Valor/Anual
01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.01	Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, com foco de trabalho na área da Infância e Juventude.	R$960.198,00 (novecentos e sessenta mil e cento e noventa e oito reais).
01.07.01.3.3.50.43.00.10.301.0701.2322.01	Atividades de Assistência À Saúde prestadas na área da saúde em estabelecimento coletivo particular.	R$286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais).
01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.01	Atividades de Associações de defesa de direitos sociais e pessoas portadoras de necessidades especiais.	R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
01.24.01.3.3.50.43.00.08.244.1301.2938.01	Atividades de Assistência Social prestadas em residências coletivas e particulares, do Idoso.	R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
01.19.01.3.3.50.43.00.12.122.0801.2110.01	Atividade de formação musical e cultural.	R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)
01.23.02.3.3.50.43.00.18.541.1201.2954.01	Atividades de Proteção e Amparo Animal.	R$100.00,00 (Cem Mil Reais)