Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
Atualizado em: 24/01/2024 às 16h59
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 43, 24 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Processo Administrativo
Em vigor
Ementa Determina à abertura de Processo Administrativo nº 001/24 para averiguar as condutas e ações inadequadas, além dos motivos que levaram o Servidor Público Municipal, Sr. P. A. N. DOS S. (matrícula nº 300**) a brigar com um colega de trabalho e danificar seu aparelho celular, descritas no B.O. nº AJ****-1/2024 e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Protocolo Interno nº 137/2024, datado de 09.01.2024, em que é narrado o desentendimento entre o Sr. A. H. DA S. M. e o Sr. P. A. N. DOS S. que culminou em agressão, além de danos ao aparelho celular do Sr. A. H. DA S. M.;
CONSIDERANDO a cópia do B.O. nº AJ****-1/2024, datado de 09.01.2021, em que o Sr. A. H. DA S. M., na condição de vítima, narra o desentendimento com o Sr. P. A. N. DOS S. que culminou em agressão, além de danos ao seu aparelho celular;
CONSIDERANDO a cópia da Requisição IML-PESSOA, datado de 09.01.2024, endereçado ao Instituto Médico Legal, requisitando exame de corpo de delito, em que a vítima, Sr. A. H. DA S. M. autoriza revelação e divulgação de seu prontuário médico/ficha clínica ou similar com as autoridades policiais competentes;
CONSIDERANDO a cópia do B.O. nº 06/2024, datado de 09.01.2021, expedido pela Guarda Civil Municipal de Aparecida, em que o Sr. A. H. DA S. M., na condição de vítima, narra o desentendimento com o Sr. P. A. N. DOS S.;
CONSIDERANDO a cópia do comprovante não fiscal no valor total de R$ 1.304,00 (mil e trezentos e quatro reais) das Lojas Cem S/A em nome do Sr. A. H. DA S. M.;
CONSIDERANDO o Memorando nº 4/2024 DRH, datado de 10.01.2024, de autoria da Diretoria de Recursos Humanos, dando ciência e encaminhando toda a documentação referente a agressão cometida pelo Servidor Público Municipal, Sr. P. A. N. DOS S., para as devidas providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.837/2021, que dispõe sobre a apuração disciplinar e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito público do município de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º – Determinar à instauração de Processo Administrativo nº 001/24 para averiguar as condutas e ações inadequadas, além dos motivos que levaram o Servidor Público Municipal, Sr. P. A. N. DOS S. (matrícula nº 300**) a brigar com um colega de trabalho e danificar seu aparelho celular, descritas no B.O. nº AJ****-1/2024.
Art 2º – O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art 3º – Fica autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto às Secretarias Municipais, órgãos e divisões da Prefeitura Municipal, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nos documentos e nesta Portaria de instauração de processo administrativo.
Parágrafo Único – Fica ainda autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar a convocar, com comparecimento obrigatório, todo e qualquer servidor, comissionado ou efetivo, seja pertencente ao quadro de funcionários atualmente ou não, em especial do integrantes da guarnição/patrulha da Guarda Municipal responsáveis pelo B.O. nº 06/2024, descritos no documento como R. e A. para que possam ajudar a esclarecer os fatos em relação às condutas e ações inadequadas do Servidor Público Municipal, P. A. N. DOS S..
Art 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 24 de janeiro de 2024.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de janeiro de 2024.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 379, 07 DE JULHO DE 2025 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 012/25 para apuração dos motivos das faltas injustificadas da Servidora Pública Municipal, Sra. F. J. DOS S. DE O. (mat. nº 200**) e dá outras providências. 07/07/2025
PORTARIA Nº 357, 27 DE JUNHO DE 2025 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 010/25 para apuração dos motivos das faltas injustificadas do Servidor Público Municipal, Sr. V. R. O. (mat. nº 113**) e dá outras providências. 27/06/2025
PORTARIA Nº 234, 27 DE MARÇO DE 2025 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 005/25 para apuração dos motivos que levaram o Servidor Público Municipal, Sr. R. A. DOS S. (mat. nº 304**) a bater o ponto e ir embora, não trabalhando nenhum dia no período de 15.02.2025 à 14.03.2025 e dá outras providências. 27/03/2025
PORTARIA Nº 164, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 004/2025 para análise e decisão final acerca dos casos de servidores aposentados que estariam sendo mantidos/integrados nos cargos públicos que foram reintegrados por deferimento de liminar e dá outras providências. 05/02/2025
PORTARIA Nº 143, 30 DE JANEIRO DE 2025 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 003/25 para apuração de suposta irregularidade cometida por Servidor Público e dá outras providências. 30/01/2025
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 43, 24 DE JANEIRO DE 2024
Código QR
PORTARIA Nº 43, 24 DE JANEIRO DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Copyright Instar - 2006-2025. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia