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PORTARIA Nº 190, 29 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Processo Administrativo
Em vigor
Ementa Determina à instauração de Processo Administrativo nº 005/23 para apurar os motivos e responsabilidades que geraram a conduta e atitudes da Servidora Público Municipal, Sra. M. D. M. – matrícula nº 89** - no trato com os alunos e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Memorando nº 69/SME, contendo 06 (seis) páginas, datado de 29.05.2023, de autoria da Secretária Municipal de Educação, solicitando a abertura de procedimento administrativo para apurar a conduta da Servidora Público Municipal, Sra. M. D. M.;
CONSIDERANDO as Atas das Reuniões realizadas nos dias 24.05.2023; 25.05.2023 e 26.05.2023, de autoria da EMEF-I Prof. M. I. DE M., em que foram realizadas reuniões para tratar sobre a conduta e atitudes da Servidora Público Municipal, Sra. M. D. M.;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.837/2021, que dispõe sobre a apuração disciplinar e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito público do município de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determinar à instauração de Processo Administrativo nº 005/23 para apurar os motivos e responsabilidades que geraram a conduta e atitudes da Servidora Público Municipal, Sra. M. D. M. – matrícula nº 89** - no trato com os alunos.
Art 2º - O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art 3º - Fica autorizado o Presidente da Comissão Especial constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto às Secretarias Municipais, órgãos e divisões da Prefeitura Municipal, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nos documentos e nesta Portaria de instauração de processo administrativo.
Parágrafo Único – Fica ainda autorizado à realização de oitivas com todos os funcionários, sejam eles estagiários, servidores concursados ou comissionados, que possam ajudar a esclarecer os fatos e as condutas tomadas pela servidora. Sra. M. D. M.
Art 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 29 de maio de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 29 de maio de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 117, 05 DE MARÇO DE 2024 Determina à instauração de Processo Administrativo nº 003/24 para apurar os motivos e responsabilidades referente ao acidente ocorrido no dia 22.02.2024 entre o veículo oficial Placa GEY2G86 da Prefeitura Municipal, conduzido pelo Servidor Público Municipal, Sr. C. X. R. – matrícula nº 301** - e a motocicleta do Sr. W. G. J. R. e dá outras providências. 05/03/2024
PORTARIA Nº 78, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Determina à instauração de Processo Administrativo nº 002/24 para apurar as ausências injustificadas da Servidora Pública Municipal, Sra. F. J. DOS S. DE O. – matrícula nº 200** – e dá outras providências. 20/02/2024
PORTARIA Nº 43, 24 DE JANEIRO DE 2024 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 001/24 para averiguar as condutas e ações inadequadas, além dos motivos que levaram o Servidor Público Municipal, Sr. P. A. N. DOS S. (matrícula nº 300**) a brigar com um colega de trabalho e danificar seu aparelho celular, descritas no B.O. nº AJ****-1/2024 e dá outras providências. 24/01/2024
PORTARIA Nº 429, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 016/23 para averiguar as condutas e ações inadequadas do Servidor Público Municipal, Sr. M. A. R. DOS S. (matrícula nº 86**) em seu ambiente de trabalho descritas no B.O. nº NM****-1/2023 e dá outras providências. 27/12/2023
PORTARIA Nº 414, 04 DE DEZEMBRO DE 2023 Determina à abertura de Processo Administrativo nº 015/23 para averiguar as condutas inadequadas do Servidor Público Municipal, Sr. B. A. B. B. (matrícula nº 79**) em seu ambiente de trabalho e dá outras providências. 04/12/2023
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