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Atualiza as tabelas constantes dos Anexos I, II e III da Lei 4.437/2022 e dá outras providências.DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA - SP.[/ementa]

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º- Esta Lei dispõe sobre a criação de referências salariais cominadas aos servidores da Câmara Municipal de Aparecida.
Art 2º - As referências e os respectivos valores dos salários ficam criados nos termos do Anexo I desta Lei.
Art 3º - Os servidores da Câmara Municipal receberão os salários correspondentes às referências cominadas a cada cargo, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art 4º - Os servidores efetivos da Câmara Municipal poderão receber gratificações, que será cumulada aos salários correspondentes de acordo com as referências cominadas, nos termos do Anexo III desta Lei.
Art 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art 6º - Ficam revogados todas as disposições contrárias a esta Lei, assim como todos os cargos e funções não mencionadas na presente. 
Art 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 07 de julho de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 07 de julho de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Legislativo nº 014/2022
 
ANEXO I (Redação dada pelo(a) LEI Nº 4669, 18 DE DEZEMBRO DE 2025)
De que trata o art. 2º
TABELA DE REFERÊNCIA E VALOR SALARIAL

  
 ANEXO II (Redação dada pelo(a) LEI Nº 4669, 18 DE DEZEMBRO DE 2025)
De que trata o art. 3º
TABELA DE CARGOS E RESPECTIVAS REFERÊNCIAS

 

 

 

 

 

 
ANEXO III (Redação dada pelo(a) LEI Nº 4669, 18 DE DEZEMBRO DE 2025)
De que trata o art. 4º 
TABELA DE GRATIFICAÇÃO E RESPECTIVAS REFERÊNCIAS