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21 AGO 2025

GABINETE

PLANEJAMENTO E GOVERNO

SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

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PREFEITURA REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DE FERROS-VELHOS E DEPÓSITOS DE SUCATAS

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O Prefeito José Luiz Rodrigues sancionou a Lei Municipal nº 4.624, que estabelece regras para o funcionamento, instalação e localização de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças e latarias de veículos em fim de vida no município de Aparecida.

A nova legislação tem como objetivo ordenar o território urbano, proteger a saúde pública e evitar a degradação ambiental e paisagística da cidade.

Entre os principais pontos, a Lei determina:

Proibição da instalação desses estabelecimentos na área urbana do município;

Permissão apenas em áreas não densamente povoadas, dentro de um raio de até 3 km do Ecoponto Municipal;

Necessidade de parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para liberação de instalação;

Obrigatoriedade de muros de alvenaria de no mínimo 2,5 metros de altura, com peças armazenadas em áreas cobertas para evitar riscos à saúde;

Proibição de manter peças expostas em vias públicas, calçadas ou áreas descobertas;

Licenciamento apenas mediante apresentação de documentação específica, incluindo laudos da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.

A legislação também prevê que empresas já instaladas fora das normas terão prazo de 60 a 90 dias para se adequarem, sob pena de fechamento. Além disso, os estabelecimentos estarão sujeitos a fiscalização anual.

Segundo o Prefeito José Luiz Rodrigues, Zé Louquinho, a medida é fundamental para alinhar o desenvolvimento econômico ao cuidado com a cidade:

“É uma lei que traz mais organização ao município, reduz riscos à saúde pública e garante que os espaços urbanos sejam preservados. Aparecida precisa crescer de forma sustentável, respeitando o meio ambiente e a qualidade de vida da população”, destacou.

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