Ir para o conteúdo

A Prefeitura protocolou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei nº 057/2025, que institui o Programa “Transporte Coletivo Gratuito – Passe Livre” no município. A proposta cria o Fundo Municipal de Transporte Público Coletivo (FMTC), define diretrizes de operação e estabelece as bases de financiamento, fiscalização e transparência do novo sistema.

O programa prevê gratuidade total nas linhas urbanas de transporte coletivo, sem limite de viagens ou horários, beneficiando moradores e visitantes. O texto integra o Passe Livre à Política Municipal de Mobilidade Urbana e adota princípios como universalidade, eficiência, sustentabilidade e controle social.

Entre os objetivos estão garantir o transporte como direito social, ampliar o acesso a serviços públicos, fomentar o turismo e reduzir impactos ambientais. A operação deverá obedecer critérios técnicos: frota com idade média máxima de dez anos, acessibilidade plena, indicadores de desempenho e monitoramento eletrônico.

O FMTC concentrará os recursos do programa, provenientes de dotações orçamentárias, parcerias, transferências de outros entes, doações e receitas vinculadas. O projeto também cria uma Comissão Gestora e prevê a instituição de um Conselho Consultivo Permanente, reforçando os mecanismos de participação social e fiscalização.

A contratação dos serviços seguirá as regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei nº 8.987/1995, com licitação específica, metas de qualidade, penalidades e transparência ativa no Portal da Transparência.

Com o Projeto de Lei nº 057/2025, a Prefeitura busca consolidar uma política pública estruturada, moderna e socialmente inclusiva, ampliando o direito de ir e vir e fortalecendo a mobilidade sustentável no município.