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20 AGO 2025

GABINETE

PLANEJAMENTO E GOVERNO

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PREFEITURA CRIA LEI QUE OBRIGA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TERRENOS URBANOS

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A Prefeitura publicou nesta quarta-feira (20) a Lei nº 4.621, que trata da limpeza de terrenos baldios, construção de muros e manutenção de passeios no perímetro urbano do município. A medida busca promover uma cidade mais limpa, organizada e segura, além de prevenir riscos à saúde pública.

A nova lei estabelece que é obrigação dos proprietários ou responsáveis pelos imóveis:

Manter limpos terrenos baldios, inclusive os com construções inacabadas ou abandonadas;
Construir, reformar e conservar os passeios públicos (calçadas);
Construir muros de, no mínimo, 50 cm de altura na face frontal dos terrenos sem construção;
Controlar a vegetação, não permitindo que ervas daninhas ultrapassem 20 cm de altura.

Também ficam proibidos o uso de fogo e a capina química não autorizada para a limpeza dos terrenos. Além disso, não será permitido depositar lixo, entulho ou resíduos em imóveis urbanos, ainda que cercados.

O descumprimento da lei acarretará multa administrativa equivalente a 1% do valor venal do imóvel, podendo dobrar em caso de reincidência. Caso a irregularidade persista, a Prefeitura poderá realizar os serviços de limpeza, repassando os custos ao proprietário, acrescidos de 20% a título de administração.

Segundo o Prefeito José Luiz Rodrigues, Zé Louquinho:

“Aparecida é uma cidade turística e religiosa que recebe milhões de visitantes todos os anos. Manter nossos terrenos e calçadas limpos é um dever coletivo. Essa lei vem reforçar a responsabilidade de cada morador para termos uma cidade mais bonita, segura e acolhedora.”

A lei já está em vigor a partir de sua publicação.

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