CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos de Siqueira, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em que de acordo com o apurado pela Comissão Processante Disciplinar foi pago apenas o valor referente aos serviços prestados; contudo devido à ausência de previsão contratual para a aquisição de gênero alimentício, esta foi julgada irregular, devendo o município buscar junto à empresa o devido ressarcimento dos valores devidamente atualizados;
CONSIDERANDO a decisão complementar às informações prestadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em que o Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos de Siqueira, decide pela devida notificação a empresa contratada para que seja restituído o valor, devidamente corrigido, referente à aquisição de gêneros alimentícios, conforme decisão do TCE/SP;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º Determina que seja feita a
NOTIFICAÇÃO a empresa V. C. E T. LTDA, hoje denominada, E. C. E T. LTDA, para o devido ressarcimento no valor de R$ 4.464,82 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme decisão do TCE/SP, resultado da apuração da Sindicância Administrativa nº 014/2020.
Parágrafo Único – Caso não ocorra o respectivo pagamento apontado no caput do art. 1º, fica determinada a devida comunicação a Procuradoria Jurídica para a tomada das medidas judiciais cabíveis.
Art 2º O presente Processo foi instruído pela Comissão Processante Disciplinar, constituída pela
Portaria Nº 305/2021, tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição; com o prazo legal, com apresentação do relatório final conclusivo a respeito dos fatos.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 11 de novembro de 2021.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 11 de novembro de 2021.
José Cirilo de Jesus Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
