Acesse na íntegra
LEI Nº 3991, 09 DE NOVEMBRO DE 2015
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo da Administração Pública Indireta – Serviço Autônomo de Água e Esgoto ( SAAE ) na lei 3982 de 26 outubro de 2015.
ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal do Município de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art 1º - Os benefícios de que trata a lei 3982 de 26 de outubro de 2015, ficam estendidos à Administração Pública Indireta - Serviço Autônomo de (SAAE).
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA
Aparecida, 09 de novembro de 2015.
ERNALDO CÉSAR MARCONDES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de novembro de 2015.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.