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LEI Nº 3987, 09 DE NOVEMBRO DE 2015
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Ementa
Reconhece Utilidade Pública o Centro De Assistência Social Santíssimo Redentor.
ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal do Município de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art 1º - Reconhece de Utilidade Pública o " Centro de Assistência Social Santíssimo Redentor, nos termos de alínea "c" do art. 2 e alínea "f' do art. 4° da Lei Municipal n° 2046/1983.
Parágrafo Único - Os documentos exigidos pelo art. 6° e seu parágrafo único, da Lei Municipal 2046/1983, fazem parte integrante desta Lei.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 09 de novembro de 2015.
ERNALDO CÉSAR MARCONDES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 09 de novembro de 2015.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.