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Atualizado em: 20/01/2022 às 10h38

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LEI Nº 3557, 14 DE SETEMBRO DE 2009

Assunto(s): Administração Municipal, Programas

Em vigor

Ementa Modifica o Art. 1º da Lei 3241/2003 de 22 de outubro de 2003 (que criou o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego)

ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º- No artigo 1º, da Lei n° 3241/2003, de 22 de outubro de 2003, onde se lê:
"para até 150 (cento e cinqüenta) trabalhadores, Leia-se: "para até 200 (duzentos) trabalhadores".
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 14 de setembro de 2009.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 21 de agosto de 2009.
CÉLIO LUÍS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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