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LEI Nº 2520, 30 DE SETEMBRO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Acrescenta a lei nº 2506/93 de 17 de agosto 1993 os seguintes artigos
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Ficam criado, os seguintes Artigos na Lei 2506/93 de 17 de agosto de 1993:
"ARTIGO 6°" - Fica criada o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE APARECIDA, entidade Autárquica, com sede e foro nesta cidade de Aparecida, corto órgão de previdência e assistência municipal dos servidores da Prefeitura Municipal e das Autarquias Municipais.
"ARTIGO 7"- os contribuintes obrigatórios, quando na atividade pagarão ao Instituto, mensalmente, mediante desconto em folha de pagamento, uma porcentagem na base de 08% - oito por cento sobre o total da remuneração mensal, férias, abono de férias e 13º salário.
Art 2º - O Artigo 6° da Lei n° 2506/93 passa a ser o Artigo 8°.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 30 de setembro de 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.