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Atualizado em: 23/06/2026 às 16h12

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LEI Nº 2520, 30 DE SETEMBRO DE 1993

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

30/09/1993

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

10/11/1999

Revogada Totalmente pelo(a) Lei 2968

Revoga em toda a sua plenitude as Leis números: nº 2520/93, de 30/09/93 e nº 2594/94 de 23/11/94Acrescenta a lei nº 2506/93 de 17 de agosto 1993 os seguintes artigos[/ementa]
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Ficam criado, os seguintes Artigos na Lei 2506/93 de 17 de agosto de 1993:
"ARTIGO 6°" - Fica criada o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE APARECIDA, entidade Autárquica, com sede e foro nesta cidade de Aparecida, corto órgão de previdência e assistência municipal dos servidores da Prefeitura Municipal e das Autarquias Municipais.
"ARTIGO 7"- os contribuintes obrigatórios, quando na atividade pagarão ao Instituto, mensalmente, mediante desconto em folha de pagamento, uma porcentagem na base de 08% - oito por cento sobre o total da remuneração mensal, férias, abono de férias e 13º salário.
Art 2º - O Artigo 6° da Lei n° 2506/93 passa a ser o Artigo 8°.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 30 de setembro de 1993.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
(Revogado pelo(a) LEI Nº 2968, 10 DE NOVEMBRO DE 1999)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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