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Atualizado em: 06/04/2022 às 11h39

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LEI Nº 1615, 11 DE DEZEMBRO DE 1973

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e ou promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a entrar com trabalho de mão de 6bra de escavação do terreno onde se localizará a Quadra Coberta de Esportes
e o transporte de materiais para a obra, no bairro de Vila Mariana.

PARÁGRAFO ÚNICO - Às despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da verbas próprias do orçamento vigente.

Art 2º - Esta Lei entrara em vigor no data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se
Aparecida, 11 de Dezembro de 1973

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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