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VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o "LIONS CLUB DE APARECIDA", na forma do disposto no Artigo 65, parágrafo 1º e 2º do Decreto-Lei Complementar nº 9 - de 31/12/69 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS - dispensada a Concorrência face - ao relevante interesse público, a concessão de uso de um próprio Municipal, sito nesta cidade, à Praça Marechal Deodoro, pelo prazo de 30 - trinta - anos.

PARÁGRAFO 1º - A concessão de que trata este artigo será dada para o fim específico de , naquela área, ser construído um edifício para o funcionamento do PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, com gabinete Dentário e Assistente Social, em anexo.

PARÁGRAFO 2º - O outorgado "LIONS CLUBE DE APARECIDA" obriga-se a construir o imóvel e as dependências necessárias, as quais serão desde logo, incorporadas ao Patrimônio Municipal, reservando para si - uma área onde será construído um salão para seu uso, pelo prazo de 30 - trinta - anos.

PARÁGRAFO 3º - Obriga-se, ainda, o outorgado a construir, na mesma área Municipal um Parque Infantil ( Play Ground ) para o uso público. 

Art 2º - Fazem parte integrante desta Lei, a Minuta de Contrato, planta do terreno Municipal e da edificação objeto do presente diploma legal. 

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 19 de Outubro de 1973