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Atualizado em: 05/04/2022 às 14h36

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LEI Nº 1607, 28 DE SETEMBRO DE 1973

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - artigo 257 da lei nº 1.247 A, de 31/12/66 - Código Tributário Municipal - passa a ter a seguinte redação:
"A base de calculo da taxa de que trata este capitulo e o metro linear de testada de construção ou terreno."

Art 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do Artigo 257 da Lei citada no Artigo 1º.

Art 3º - O Artigo 258 da mesma citada lei passa a vigorar com a seguinte redação:
" A alíquota da taxa de que se trata este capítulo será de 1,5% - um virgula cinco por cento - do Salário Mínimo vigente."

Art 4º - Esta Lei entrara em vigor à 1º de janeiro de 1974 revogadas as disposições em contrario.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 28 de Setembro de 1973

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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