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LEI Nº 4466, 04 DE OUTUBRO DE 2022
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Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para o Lar São Vicente de Paulo.
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04/10/2022
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LEI Nº 4460, 08 DE SETEMBRO DE 2022
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Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para a APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais.
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08/09/2022
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LEI Nº 4428, 20 DE MAIO DE 2022
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Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal advinda do Deputado Federal Marcio Alvino para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aparecida.
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20/05/2022
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DECRETO EXECUTIVO Nº 4880, 04 DE AGOSTO DE 2021
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Dispõe sobre realocação de recursos orçamentários, por transposição e remanejamento em conformidade com a Lei 4.300 de 23 de dezembro de 2020
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04/08/2021
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LEI Nº 2946, 23 DE JUNHO DE 1999
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Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da Administração direta e indireta do Município junto a União
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23/06/1999
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